STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Legalidade do ato administrativo. Parcelamento de remuneração. Imposição da CF/88, art. 35, da estadual. Súmula 280/STF. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Estado do Rio Grande do Sul, CF/88, art. 35, da). Incidência, no caso, da Súmula 280/STF.
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