STF. Agravo interno em mandado de segurança. Descabimento de ação mandamental proposta com o escopo de impugnar ato jurisdicional acobertado pela eficácia imunizadora da coisa julgada. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Súmula 268/STF.
«1 - Incabível a impetração de mandado de segurança, que não constitui sucedâneo de ação rescisória, contra ato jurisdicional acobertado pela eficácia imunizadora da coisa julgada. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III e do entendimento veiculado na Súmula 268/STF.
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