DOC. 202.4195.2009.6200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autoria comprovada. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Possibilidade. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial negativa e fundamentação concreta. Agravo improvido.

«1 - Admitida pelas instâncias locais a existência de prova inquisitorial e judicial (pela ratificação em juízo dos prévios depoimentos) demonstradora da autoria e materialidade delitiva, não se verifica nulidade da sentença condenatória. A incursão na valoração probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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