DOC. 202.4195.2008.6400

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Continuidade delitiva. Reconhecida pela instância ordinária. Unidade subjetiva. Semelhanças de lugar e modo de execução. Distância temporal superior a 30 (trinta) dias. Situação excepcional. Conclusão formada a partir da análise de questões fático-probatórias. Reexame. Vedado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior já assentou o entendimento segundo o qual é possível, excepcionalmente, admitir-se a continuidade delitiva, ainda que superado o lapso temporal de 30 (trinta) dias entre um crime e outro. Precedentes.

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