STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado e associação criminosa. Pleito de redimensionamento da fração de aumento do parágrafo único do CP, art. 288. Impossibilidade. Particularidades concretas do crime. Associação criminosa fortemente armada e com participação de adolescentes. Aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo. Descabimento. Revolvimento fático-probatório. Providência que não se adequa à via estreita do mandamus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito