STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e falsificação de documentos públicos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade da custódia. Fundamentação genérica. Invocação de elementos intrínsecos ao tipo penal. Condições pessoais favoráveis. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.
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