DOC. 202.4195.2006.7400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Pedido de majoração. Cabimento. Valor fixado pelo tribunal de origem de forma irrisória. Quantia fixada de acordo com as particularidade do caso concreto. Recurso não provido.

«1 - O STJ já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.

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