DOC. 202.4195.2004.6500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Execução. Valor do contrato. Coisa julgada. Deflação. Falta de demonstração. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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