DOC. 202.4195.2004.2300

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra Jailson Santos Rocha, ex-prefeito do Município de Cedro de São João/SE, em decorrência da na contratação temporária ilícita de profissional para exercício de cargo público permanente, sem prévia aprovação em concurso público e sem preenchimento dos requisitos autorizados da contratação excepcional.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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