STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido ao argumento de que seria inidôneo o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para reduzir a verba honorária, uma vez que o CPC/2015, art. 1.040, § 2º seria inaplicável ao presente caso, além de não autorizar a redução dos honorários, mas apenas o afastamento da condenação nos casos taxativamente nele previstos. Além disso, foi consignado que a existência de jurisprudência favorável ao autor quando da propositura da ação também não autorizaria o afastamento da condenação em honorários de sucumbência, razão pela qual deveria ser restabelecida a sentença que arbitrara os honorários em 10% sobre o valor da causa.
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