TJSE. Agravo de instrumento. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Parte autora que silenciou a respeito do argumento de ilegitimidade. Exclusão de réu do polo passivo quando do saneamento do feito. CPC/2015, art. 338. Inaplicabilidade. Honorários fixados com base no CPC/2015, art. 85, § 2º.
«1 - O CPC/2015, art. 338 consigna que os honorários serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa, no caso de o autor concordar em retificar o polo passivo da demanda, quando o réu alegar sua ilegitimidade em contestação.
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