TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMBARGADA DEVE SER CONDICIONADA À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL OU À APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, EIS QUE, NA PRESENTE HIPÓTESE, TRATA-SE DE TOI. 2. NÃO OBSTANTE, O EMBARGANTE É IDOSO E BENEFICIÁRIO DE TARIFA SOCIAL, CUJA UNIDADE CONSUMIDORA ESTÁ INCLUSA NA CLASSIFICAÇÃO RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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