TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reparação de danos ajuizada em face de concessionária - Acidente ocorrido em rodovia - Objeto na pista (cone) - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da Administração Pública - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88e do CDC, art. 14 - Relação entre o usuário da rodovia e a concessionária que a explora - Falha no serviço público quanto à manutenção de condições seguras ao usuário, o que viabilizou a presença do objeto na via - Nexo causal existente entre a falha da concessionária e a ocorrência do dano suportado pela vítima - Danos morais demonstrados nos autos - Ausência de comprovação pela concessionária de inexistência do defeito na prestação de serviço ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ônus este que lhe competia, conforme o CDC, art. 14, § 3º - Sentença mantida.
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