DOC. 202.2971.5009.2600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Intimação do condenado no endereço fornecido nos autos. Requisito observado. Condenado em lugar incerto e não sabido. Agravo improvido.

«1 - É entendimento sedimentado deste Tribunal que o apenado deve informar eventual mudança de endereço, não cabendo ao judiciário a realização de diligências para localizar seu paradeiro, quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido.

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