STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final.
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