DOC. 202.2903.8000.2000

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Subsídio. Compatibilidade. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Lei estadual 6.772/2006). Incidência, no caso, das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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