DOC. 202.2715.8005.3600

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de contradição interna do julgado. Detração. Instrução deficiente. Cópia da certidão de objeto e pé. Criminal apresentada na petição dos aclaratórios. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619.

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