STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência.
«1 - A questão controvertida no acórdão embargado diz respeito ao direito de o contribuinte apurar créditos do PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, decorrentes das despesas efetuadas com pagamento de juros sobre o capital próprio, até 31/07/2004, por força da Lei 10.637/2002, art. 3º, V e Lei 10.8333/2003, art. 3º, Vem sua redação original.
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