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DOC. 202.2430.5002.6000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 932. Não ocorrência. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (CPC/2015, art. 932, IV), cuja eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.

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