DOC. 202.2430.5002.3700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segunda fase da ação de prestação de contas. Vício de julgamento extra petita reconhecido pelo acórdão local. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Recurso não provido.

«1 - Consoante delineado pelo Tribunal de origem, a sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas ampliou o pedido formulado na inicial, ficando caracterizado o julgamento extra petita.

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