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DOC. 202.2430.5001.7200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Laudo pericial. Homologação. Reapreciação do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

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