DOC. 202.2430.5000.1400

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Auxílio doença. Critérios para fixação da competência. Pedido e causa de pedir. Pedido que revela a natureza previdenciária. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça Federal.

«1 - A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado à acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. Nesse sentido: CC 107.468, 3a. Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2009.

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