DOC. 202.2181.2000.3900

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pronúncia. Homicídio simples. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fáticoprobatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto. Precedente.

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