DOC. 202.2013.5000.2100

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Tributário e Processual Civil. 3 - Repartição de receitas tributárias. Repasse da parcela do ICMS a município. 4 - Reclamação em face de acórdão que, na origem, aplica paradigma da sistemática da repercussão geral (RE-RG Acórdão/STF, tema 653/STF). Pretensão de aplicação do RE-RG Acórdão/STF (Tema 42/STF). 5 - Descabimento da ação reclamatória. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. 6 - Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. 7 - Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 8 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).