DOC. 202.1994.2000.0600

STF. Direito processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Acórdão rescindendo que inadmitiu recurso extraordinário. Alegação de violação à coisa julgada. Matéria não apreciada pelo STF.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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