DOC. 202.1970.3000.7200

STF. Agravo regimental em reclamação. Justiça do trabalho e competência. Afronta àADI Acórdão/STF mcf. Ausência de aderência do ato reclamado ao paradigma desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Inobservância de relação de pertinência estrita entre o decidido na ADI Acórdão/STF e o ato reclamado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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