STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e roubo duplamente majorado. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Não ocorrência de desídia estatal. Complexidade do feito. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso.
«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «a decisão que recebe a denúncia se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida na CF/88, art. 93, IX. Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017.)
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