TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE RASTREIO E BLOQUEIO. VEÍCULO ROUBADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais em que o autor alega que celebrou contrato de monitoramento, rastreador e seguro com a parte ré. Afirma que teve o seu veículo roubado no dia 10/12/2022, tendo a ré negado a cobertura sob o argumento de falta de vistoria no veículo e demora para comunicar o sinistro. 2. A sentença foi de parcial procedência e condenou a parte ré em danos materiais para realizar o pagamento do valor do veículo segurado, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por força da cláusula 17 do contrato entabulado, bem como condenou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: (i) houve falha na prestação do serviço; (ii) dos fatos narrados decorre dano moral; (iii) a entrega do DUT como condição para a realização do pagamento. III. Razões de decidir 4. Incontroversa a falha na prestação dos serviços e a obrigação da ré de efetuar o pagamento nos termos do contrato. 5. A obrigação contratual da ré em indenizar o autor caso não recuperasse o veículo após o prazo determinado pelo contrato estaria vinculada ao cumprimento de algumas obrigações pelo contratante, dentre elas a entrega do DUT do veículo, livre e desimpedido de qualquer obrigação, conforme a cláusula 16.2, item C, do contrato. 6. Desta forma, deve ser cumprida a obrigação prevista no contrato, a fim de possibilitar que a parte ré venha a obter a titularidade dos salvados. 7. À ré cabe repassar ao autor o valor equivalente ao seu veículo, segundo a tabela FIPE do dia do roubo, limitado a R$ 50.000,00, conforme previsão contratual, não havendo o que se falar em afastamento desta limitação, isso porque do contrário configuraria o enriquecimento ilícito da parte autora. 9. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. 10. Quantia fixada em danos morais que não merece reparos, conforme entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte, sintetizado na Súmula 343. 11. Sentença parcialmente reformada, apenas para determinar que a parte autora realize a entrega do certificado de propriedade veicular ao réu, livre e desimpedido de quaisquer ônus. IV. Dispositivo e tese 12. Provimento parcial do primeiro apelo. Desprovimento do recurso do autor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 343; 0052809-90.2022.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)
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