TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Aposentadoria excepcional de anistiado. ADCT/88, art. 8º. Natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43.
«Através do ADCT/88, art. 8º, o Poder Constituinte Originário estabeleceu uma forma de indenização, mediante benefício mensal, de essência diversa dos benefícios previdenciários existentes em nosso ordenamento jurídico.
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