DOC. 202.1481.7004.7700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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