DOC. 202.1481.7002.6300

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de indicação dos dispositivos de Lei que teriam dado causa a interpretações divergentes impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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