DOC. 202.1481.7002.5600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gdara. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo. Agravo interno da assincra a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra o INCRA, na qual se objetiva a percepção de diferenças da GDARA entre os 60 pontos recebidos pelos substituídos e os 100 pontos que são efetivamente devidos, no período compreendido entre fevereiro/2006 e fevereiro/2008.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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