DOC. 202.0981.1000.3200

STJ. Família. Penhora. Agravo regimental. Bem de família. Vaga autônoma de garagem. Penhorabilidade. Lei 8.009/1990.

«1 - Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a vaga de garagem, desde que com matrícula e registro próprios, pode ser objeto de constrição, não se lhe aplicando a impenhorabilidade da Lei 8.009/1990.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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