TRF4. Apelação. Embargos à execução fiscal. Agência Nacional do Petróleo, gás natural e biocombustíveis (ANP). Ação ordinária ajuizada anteriormente. Identidade de partes, pedidos e de causas de pedir. Excesso de penhora reconhecido. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 874.
«Da análise dos autos da Ação Ordinária 0008667-04.2014.4.01.3400, em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada em 05/02/2014, verifica-se que as matérias lá aduzidas são exatamente as mesmas arguidas nos presentes embargos (à exceção do excesso de penhora), de modo que, caracterizada a litispendência (CPC/2015, art. 485, V, § 3º), impõe-se a extinção parcial dos presentes embargos, sem julgamento de mérito.
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