DOC. 202.0741.7003.6200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Execução penal. Unificação das penas. Regime semiaberto. Incompetência da Justiça Federal. Não ocorrência. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte a Súmula 192/STJ se restringe aos casos nos quais o sentenciado já estava cumprindo pena em estabelecimento prisional estadual (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018), o que não é o caso dos autos.

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