STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito de pis e Cofins. Regime monofásico. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem e sua saída seja sob alíquota zerada ou não tributada. Na sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
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