DOC. 202.0741.7000.3200

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Inexistência. Exoneração. Cumprimento de decisão do tce. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de exoneração de servidores públicos em virtude de anulação de concurso público, declarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Na origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, o recurso ordinário teve o seu provimento negado.

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