DOC. 202.0350.9003.7800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação da defensoria pública. Ausência. Nulidade configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Encontrando-se o réu revel, sem a existência de advogado constituído, deve ser intimada a Defensoria Pública, a fim de promover a defesa, sob pena de acarretar ofensa ao contraditório e ampla defesa.

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