DOC. 202.0350.9003.5300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Agravo conhecido. Homicídio. Pena-base. Aumento pela culpabilidade e conduta social. Idoneidade dos fundamentos. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).