DOC. 202.0350.9002.9100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ impetrado em face de decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Supressão. Agravo improvido.

«1 - Indefere-se liminarmente o habeas corpus, haja vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental, inviabilizando a análise do mandamus por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ e STF.

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