DOC. 202.0350.9002.7700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Utilização de qualificadoras sobejantes para exasperar a pena-base. Possibilidade. Reprimenda aplicada pelas instâncias ordinárias mantida. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, existindo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base.

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