DOC. 202.0350.9002.4400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Incabível. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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