STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Prévia oitiva judicial. Necessidade. Lei, art. 118, § 2º de execuções penais. Recurso não provido.
«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que é imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito