DOC. 202.0350.9000.3600

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Estatura mínima. Comprovação. Cotejo de provas. Necessidade de instrução. Impossibilidade. Processo mandamental. Proporcionalidade. Cargo de segurança pública.

«1 - O processo mandamental desenvolve-se mediante rito destituído de fase instrutória, daí ser inviável quando a pretensão ampara-se em tese cuja resolução exige a produção de prova pericial.

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