DOC. 202.0072.7002.9200

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Juros de mora sobre multa. Incidência. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. CTN, art. 161.

«1 - Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: «É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/09/2009). De igual modo: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02/06/2010.

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