DOC. 202.0072.7000.9100

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Honorários advocatícios. Fixação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos de terceiro objetivando a suspensão da hasta pública e o levantamento da penhora que recai sobre imóvel. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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