STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz da questão de direito federal alegada. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade). Verba honorária fixada pelo tribunal de origem em R$ 2.000,00. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido (valor da causa e suas peculiaridades) para apurar a irrisoriedade. Impossibilidade de alteração. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, fato que não ocorreu.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito