STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Hipótese em que o acórdão local entendeu presente o nexo causal da empresa recorrente à vista da análise dos elementos fáticos e das provas constantes dos autos, em especial, a perícia judicial realizada em primeiro grau. O acolhimento da alegação de haver sido outra a empresa responsável pela realização da referida obra pública demanda o reexame dos autos, vedado em princípio, nesta seara recursal especial. Precedentes do STJ. Dentre eles. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 9.5.2018 e agint no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 26/9/2016. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ está consolidada pela impossibilidade de revisão dos requisitos da responsabilidade civil, em sede de Recurso Especial, por se fazer imprescindível o reexame fático-probatório, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial.
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