DOC. 201.9569.8490.7815

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadoras bem reconhecidas. Réu Thales. Reincidente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Regime semiaberto mantido. Recurso dos réus não provido, corrigida de ofício a capitulação legal do crime.

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