DOC. 201.9362.3004.7800

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de oposição de aclaratórios na origem. Súmula 284/STF. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).